Pedro Pulzatto PERUZZO
https://orcid.org/0000-0002-8129-3436

Pontifícia Universidade Católica de Campinas
BRÉSIL

Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e da Faculdade de Direito da mesma Universidade (Centro de Ciências Humanas), doutor em direito pela Universidade de São Paulo e Consultor Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo.

Enrique Pace Lima FLORES
https://orcid.org/0000-0002-8129-3436

Pontifícia Universidade Católica de Campinas
BRÉSIL

Graduando em direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e bolsista de Iniciação Científica FAPESP (2020) (bolsa: 2019/18122-1).