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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181
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Pedro Pulzatto PERUZZO
https://orcid.org/0000-0002-8129-3436
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
Brasil
Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e da Faculdade de Direito da mesma Universidade (Centro de Ciências Humanas), doutor em direito pela Universidade de São Paulo e Consultor Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo.
Enrique Pace Lima FLORES
https://orcid.org/0000-0002-8129-3436
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
Brasil
Graduando em direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e bolsista de Iniciação Científica FAPESP (2020) (bolsa: 2019/18122-1).
Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181