Maria Marconiete Fernandes PEREIRA
Universidade Federal de Pernambuco
BRÉSIL

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Auditora de Contas Públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba. Professora Titular do Curso de Direito do UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa. E-mail: mmarconiete@gmail.com.

Mariana de SIQUEIRA
Universidade Federal de Pernambuc
BRÉSIL

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. E-mail: marianadesiqueira@gmail.com.