Controvérsias atuais acerca das normas penais em branco

Résumé

RESUMO

O trabalho analisa as questões problemáticas que atualmente circundam o conceito de norma penal em branco. Inicia com as críticas criminológicas e político-criminais para depois verificar outros problemas: a questão da constitucionalidade, focando separadamente as leis penais em branco próprias e as impróprias; e os empecilhos de conhecimento do injusto que surgem na aplicação judicial. Por fim, analisa o problema específico da retroatividade da norma extrapenal complementadora.

Palavras-chave: Lei penal em branco. Constitucionalidade. Retroatividade. Aplicação judicial. Modernização do direito penal.

ABSTRACT

The article analyzes the problematic issues that currently surrounds the concept of criminal rules in blank. Begins with the criminological and politic-criminal critics and then verifies other problems: the constitutionality question, taking separately the proper and improper criminal rules in blank; and the embarrassments that the unknowledge of the disvalue of the conduct can bring to the judicial application. Finally, analyzes the specific problem of retroactivity of the extra-criminal complementary rule.

Keywords:  Criminal rules in blank. Constitucionality. Retroactivity. Judicial application. Modernization of criminal law.