A HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO DIREITO AMBIENTAL NA VENDA DE APARELHOS CELULARES: UMA ANÁLISE DO IRDR Nº 10 DO TJAM

Resumen

RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar as possibilidades de harmonização entre o dever de sustentabilidade ambiental e a proteção do consumidor no contexto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). A metodologia utilizada foi a do método dedutivo, com uso da doutrina, legislação e decisões do TJ/AM.  A conclusão a que se chegou foi a de que a proteção ao meio ambiente e a defesa do consumidor possuem paridade constitucional, funcionando como limites à livre iniciativa. Todavia, o estudo demonstrou que a retirada dos adaptadores, embora fundamentada em discursos ecológicos, pode caracterizar greenwashing e prática abusiva caso o fornecedor descumpra os princípios da transparência e da informação.

Objetivos: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar as possibilidades de harmonização entre o dever de sustentabilidade ambiental e a proteção do consumidor no contexto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Buscou-se investigar se a prática comercial de comercialização de aparelhos celulares desacompanhados de adaptadores de tomada constitui medida legítima atrelada ao princípio da prevenção ou prática abusiva de mercado configurada como venda casada.

Metodologia: A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa utilizou-se de produções bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, bem como de documentos dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.

Resultados: Verificou-se que a mera alegação de sustentabilidade não justifica a desvantagem exagerada ao consumidor, especialmente quando inexiste redução efetiva no preço ou comprovação de impacto ambiental positivo.

 Contribuições: Identificou-se que a tese jurídica a ser fixada no IRDR nº 10 deve promover uma hermenêutica de equilíbrio, estabelecendo critérios objetivos para a legitimidade da prática, como a obrigatoriedade de informação ostensiva, ajuste proporcional de preços e a disponibilização do componente sem ônus adicional aos consumidores que comprovarem necessidade, reservando-se a indenização por dano moral para as hipóteses de descumprimento desses deveres cumulativos.

Palavras-chave: Consumo Sustentável; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Prevenção à Obsolescência Programada; Sustentabilidade Ambiental; Venda Casada;

ABSTRACT: The objective of this research was to analyze the possibilities for harmonizing the duty of environmental sustainability with consumer protection, within the context of the Incident for the Resolution of Repetitive Demands (IRDR) No. 10, before the Court of Justice of the State of Amazonas (TJAM). The study employed a deductive method, drawing upon legal doctrine, legislation, and decisions from the TJAM. It was concluded that environmental protection and consumer defense hold equal constitutional status, both serving as limits on the principle of free enterprise. However, the study demonstrated that the removal of power adapters—while framed in terms of ecological concerns—may constitute "greenwashing" and an abusive commercial practice if the supplier fails to adhere to the principles of transparency and the right to information.

Objectives: The objective of this research was to analyze the possibilities for harmonizing the duty of environmental sustainability with consumer protection, within the context of the Incident for the Resolution of Repetitive Demands (IRDR) No. 10, before the Court of Justice of the State of Amazonas (TJAM). The study sought to investigate whether the commercial practice of selling mobile phones without power adapters constitutes a legitimate measure linked to the "precautionary principle," or an abusive market practice amounting to "tied selling" (forced bundling).

Methodology: This research employed a deductive method. In terms of data collection, it utilized bibliographic sources, legislation, case law, and documents available online. In terms of its purpose, the research was qualitative in nature.

Results: It was found that a mere claim of sustainability does not justify placing the consumer at an excessive disadvantage—particularly when there is no actual reduction in price or evidence of a positive environmental impact. CONTRIBUTIONS: It has been determined that the legal thesis to be established in IRDR [Incident for the Resolution of Repetitive Demands] No. 10 should promote a balanced interpretive approach. This involves setting objective criteria for the legitimacy of the practice—such as the requirement for clear and conspicuous disclosure, proportional price adjustments, and the provision of the component at no additional cost to consumers who demonstrate a need for it—while reserving compensation for moral damages for cases where these cumulative obligations are not met.

Keywords: Sustainable Consumption; Incident for the Resolution of Repetitive Demands; Prevention of Planned Obsolescence; Environmental Sustainability; Tying (Forced Bundling).