O DIREITO À HABITAÇÃO E OS NON-RECOURSE MORTGAGES: CONTRIBUTO PARA UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ESTATAL EM PORTUGAL

Resumen

Objetivo: O princípio da responsabilidade patrimonial universal, presente no artigo 601.º, do Código Civil, é suscetível de ser entendido como contradição estrutural entre o modelo de crédito hipotecário vigente em Portugal e a expressão constitucional do direito à habitação do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. O presente artigo tem como objetivo aferir a viabilidade de se introduzir em Portugal, uma modalidade de crédito à habitação non-recourse, que já possui expressão noutros Estados, nomeadamente nos Estados Unidos da América, na qual a responsabilidade do mutuário fica limitada ao bem hipotecado, impedindo a exigência da dívida que eventualmente poderia remanescer.

Metodologia: Procede-se à confrontação entre o modelo português e o regime vigente em alguns estados estadunidenses, através de metodologia jurídico-comparativa, por meio de revisão bibliográfica e análise documental.

Resultados: Os resultados sugerem que apesar de o modelo atual se encontrar assente num desequilíbrio, que ao ser suscetível de determinar a perda da habitação e a manutenção da dívida, mostra-se insuficiente para o cumprimento da obrigação do Estado em garantir condições efetivas de acesso à habitação, o mercado não implementará de forma voluntária esta modalidade: por um lado, porque reduz as garantias dos credores, o que gerará rejeição da sua parte; e por outro, porque os mutuários em situação de maior vulnerabilidade são precisamente os que menos probabilidade têm de contratar uma proteção cujo custo acrescido não estão dispostos a suportar no momento da celebração do contrato. Conclui-se que apenas através da intervenção regulatória do Estado, impondo, nomeadamente, uma obrigação de oferta desta modalidade às instituições financeiras, se poderá assegurar uma tutela mais efetiva do direito à habitação, a qual não será só legítima, como constitucionalmente sustentável.

Contribuições:  Para a sociedade, o artigo fundamenta o papel do Estado na proteção contra o sobre-endividamento familiar e a perda prolongada da habitação em cenários de incumprimento; e para a comunidade acadêmica, inova ao integrar o Direito constitucional à habitação (art. 65.º da CRP) com a responsabilidade civil (art. 601.º do CC), de modo a oferecer análise comparada e aprofundada sobre a regulação pública do crédito hipotecário non-recourse.