A AUTARQUIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CRÍTICA AO CRITÉRIO SUBJETIVO E PROPOSTA DE TESTE DE AFETAÇÃO FUNCIONAL

Resumen

Objetivo: O presente artigo analisa o fenômeno da autarquização das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compreendido como a extensão progressiva de prerrogativas típicas da Fazenda Pública — imunidade tributária recíproca, regime de precatórios e impenhorabilidade de bens — a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Busca-se verificar em que medida esse movimento se compatibiliza com a Constituição de 1988 e com a Lei 13.303/2016, sem que se esvazie a opção legislativa pela forma empresarial ou se produzam assimetrias concorrenciais e insegurança institucional.

Metodologia: A pesquisa é qualitativa, de natureza dogmática, e se vale de procedimentos bibliográfico e documental. Desenvolve-se análise sistemática da Constituição de 1988, com atenção aos arts. 37, XIX e XX, 100, 150, VI, "a", 173 e 175, bem como da Lei 13.303/2016 e de precedentes paradigmáticos do STF, a exemplo dos Temas 235 e 253 da repercussão geral, do RE 580.264, do RE 600.867, de ADPFs recentes e de reclamações sobre a matéria. O marco teórico articula a doutrina clássica e contemporânea sobre o regime das estatais e incorpora parâmetros de neutralidade concorrencial da OCDE como referência comparada.

Resultados: Constatou-se que o STF opera com critério composto por três elementos cumulativos, consolidados na ADPF 896: prestação de serviço público essencial, regime não concorrencial e ausência de finalidade lucrativa preponderante. A análise dos votos nos precedentes paradigmáticos, todavia, revelou fragilidades: indeterminação conceitual, tendência à qualificação abstrata da entidade e insuficiente integração com o estatuto legal das estatais. Identificou-se, ademais, que a leitura a contrario sensu do RE 599.628 fundamentou a expansão acelerada de prerrogativas via ADPFs, em contextos setoriais bastante heterogêneos.

Contribuições: O artigo oferece três aportes à literatura: primeiro, propõe teste de afetação funcional com seis elementos normativos para modular a autarquização de forma excepcional, motivada e proporcional, avançando em relação à crítica descritiva de Pinto (2010) ao formular critério operacionalizável; segundo, constrói tipologia de três níveis aplicada a casos concretos do STF, demonstrando que a categoria "estatal prestadora de serviço público" não é homogênea para fins de prerrogativas fazendárias; terceiro, incorpora o princípio de neutralidade concorrencial da OCDE como parâmetro comparado até então ausente na discussão brasileira. Como limitação, o estudo não realiza mensuração econométrica dos efeitos concorrenciais, sugerindo-se agenda empírica futura organizada por setor.

Palavras-chave: empresas estatais; empresa pública; sociedade de economia mista; precatórios; Supremo Tribunal Federal.
ABSTRACT
Objective: This article examines the “autarchization” of state-owned enterprises (SOEs) in Brazilian Supreme Court (STF) case law, understood as the progressive extension of Public Treasury prerogatives to public companies and mixed-capital companies providing essential public services. It seeks to determine to what extent this judicial trend is compatible with the 1988 Constitution and Law 13,303/2016 without undermining the legislative choice for the corporate form or generating legal uncertainty and competitive asymmetries.
Methodology: The study adopts a qualitative, dogmatic approach with bibliographic and documentary procedures. It conducts a systematic analysis of the 1988 Constitution, Law 13,303/2016, and landmark STF precedents including Themes 235 and 253, RE 580,264, RE 600,867, recent ADPFs, and judicial complaints. The theoretical framework combines classical and contemporary scholarship and incorporates OECD competitive neutrality standards as a comparative reference.
Results: STF case law applies a composite criterion crystallized in ADPF 896: essential public service, non-competitive operation, and absence of predominant profit orientation. Detailed analysis of the reasoning in paradigmatic cases reveals weaknesses: conceptual indeterminacy, subjective qualification of entities, and 

insufficient integration with the SOE statutory framework. A contrario sensu reading of RE 599,628 has served as the foundation for the accelerated expansion of prerogatives through ADPFs across heterogeneous sectoral and competitive contexts.
Contributions: The article offers three contributions: a six-element functional affectation test (i.e., a functional nexus test linking prerogatives to concrete public service provision) advancing beyond prior descriptive criticism; a three-level typology applied to concrete STF cases demonstrating heterogeneity within the category of service-providing SOEs; and the incorporation of OECD competitive neutrality principles as a comparative benchmark absent from Brazilian scholarship. As a limitation, the study does not provide econometric measurement of competitive effects.
Keywords: state-owned enterprises; public company; mixed-capital company; precatórios; Brazilian Supreme Court.