IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PÓS-2021: um estudo empírico sobre os obstáculos para a efetividade do combate à corrupção

Resumen

Este estudo analisa o impacto da Lei n.º 14.230/2021 no combate à corrupção no Brasil, investigando as razões de sua reforma, as principais alterações promovidas e como estas afetam a responsabilização por atos de corrupção. Em adição, buscou-se compreender o papel dos órgãos de controle e fiscalização, com foco no Ministério Público, e avaliar a incidência e efetividade da nova legislação nas Varas Judiciais da Fazenda Pública de São Luís. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica sistemática de caráter qualitativo, quantitativo, exploratório e descritivo, complementada por pesquisa de campo no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) das sete Varas da Fazenda Pública de São Luís, abrangendo o período de 2022 a 2024. Foram analisados dados sobre processos, resolutividade e sanções aplicadas a agentes públicos. Os resultados indicam que, até o momento da pesquisa, a Lei n.º 14.230/2021 não demonstra efetividade no combate à corrupção no sistema judiciário da Fazenda Pública de São Luís, uma vez que não houve condenações transitadas em julgado de agentes públicos no intervalo analisado. Embora São Luís tenha registrado um aumento pontual de 34% (21 processos a mais) em ações de improbidade administrativa, contrastando com a diminuição observada em outros estados brasileiros, tal fenômeno não se traduziu em maior número de condenações. As principais causas de improbidade identificadas foram danos ao erário (85%) e violação dos princípios administrativos (11%). As alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, como a exclusividade do Ministério Público para propositura de ações e a exigência de dolo para a configuração da improbidade, impactaram diretamente a dinâmica processual. Observou-se o indeferimento majoritário de pedidos de tutela antecipada e indisponibilidade de bens, justificado pela necessidade de demonstração concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A morosidade processual, decorrente de etapas como intimação e prazos de contestação, e a maior taxatividade da lei dificultam a tipificação dos atos e a imposição de sanções. Este estudo tem contribuição ao fornecer dados empíricos sobre a aplicação da nova lei e ao evidenciar desafios práticos para sua efetividade. Os achados reforçam a necessidade de uma articulação mais robusta entre órgãos como Ministério Público, Procuradoria-Geral e Tribunais de Contas para uma fiscalização mais ampla e eficiente. A pesquisa fomenta o debate acadêmico e sugere que a plena efetividade da lei dependerá da capacitação institucional e da capacidade de adaptação às complexidades dos casos de corrupção no Brasil.