Bernardo Gomes Barbosa NOGUEIRA
https://orcid.org/0000-0002-8882-6223

Universidade Vale do Rio Doce
Brazil

Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais com estágio de Doutoramento na Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor do curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio Doce. ORCID: 0000-0002-8882-6223 Lattes:  http://lattes.cnpq.br/8970715085414975. e-mail: [email protected].

Lucas Campos FERREIRA
https://orcid.org/0009-0002-4063-9434

Universidade Vale do Rio Doce
Brazil

Pós-graduando em Economia pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP). Bacharel em Criminologia na Universidade Anhanguera. Bacharelando em Direito pela Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE).  Bolsista (FAPEMIG) do projeto de pesquisa e iniciação científica na UNIVALE. ORCID: 0009-0002-4063-9434.  e-mail: [email protected]. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8970715085414975.