Rui Miguel Zeferino FERREIRA

Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela Facultad de Derecho, Espanha. Mestre em Direito pela Universidade do Porto, Portugal. Professor Adjunto do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga. E-mail: [email protected] / ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6282-3641.

Bruno Bastos de OLIVEIRA

Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba; Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIMAR; E-mail: [email protected]. ID ORCID https://orcid.org/0000-0002-4563-6366.

Cristina Carlos do Amaral CANTÍDIO

Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4017-2408.

Heloisa Helou DOCA

Graduação em Letras, mestrado e doutorado pela UNESP/Assis-SP; Professora na Universidade de Marília (UNIMAR.) E-mail: [email protected].