Direitos Fundamentais e as Relações Privadas: Superando a (Pseudo) Tensão entre Aplicabilidade Direta e Eficácia Indireta para Além do Patrimônio

Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior, Marcio Roberto Torres

Resumen


O presente estudo tem por finalidade analisar o fenômeno da constitucionalização do direito privado e seus reflexos na autonomia privada. Compreendendo a necessária incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, busca-se analisar as diversas teorias acerca do modo desta incidência (aplicabilidade direta, eficácia indireta e teoria da state action), e sua compatibilidade e eventual diversidade de resultados. Abordando as situações jurídicas patrimoniais e existenciais, tenta-se conciliar a autonomia privada e os direitos fundamentais de uma forma que impeça o aniquilamento do direito privado e o seu revés, a negligência aos direitos fundamentais. Aborda-se a dignidade humana, os fundamentos constitucionais da autonomia privada e as potenciais formas de resolver o conflito, utilizando a proporcionalidade ou a caracterização da autonomia enquanto princípio formal. Uma das premissas básicas do trabalho é a de que a autonomia privada é essencial para o desenvolvimento das relações sociais, garantindo-se determinado grau de liberdade e espontaneidade que não ofenda o núcleo essencial dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. 


Palabras clave


Aplicabilidade direta; Eficácia indireta; State action; Autonomia privada; Direito civil constitucional

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))


DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i52.3222

Enlaces refback

  • No hay ningún enlace refback.




Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.