Vol 23, No 7 (2009)

Table of Contents

A constitucionalidade do sistema de garantias ao parceiro privado previsto pela lei geral de parceria público-privada – em especial, da hipótese dos fundos garantidores
Fernando Vernalha GUIMARÃES
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11-56
Prova argumentativa ou prova demonstrativa: uma questão de ordem
Eduardo Cunha da COSTA
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57-77
De legibus et de consuetudinibus. Estudos sobre a história do direito na Inglaterra
Luiz Inácio VIGIL NETO
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79-130
Direito à cidade: moradia, atividade empresarial e sustentabilidade
Francisco Cardozo OLIVEIRA
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131-149
Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente: a busca por um novo paradigma para a realização de direitos fundamentais
Tanya Kristyane Kozicki de MELLO
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151-183
A busca e apreensão domiciliar no processo penal e os crimes contra a ordem econômica
Tito Lívio BARICHELLO
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185-227
As regras por trás da exceção – reflexões sobre a tortura nos chamados “casos de bomba-relógio”
Luís GRECO
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229-264