TOMADA DE DECISÃO EM SAÚDE: OS LIMITES DA AUTONOMIA DECISÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE CAPACIDADE SANITÁRIA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

Objetivo: O presente artigo propõe uma análise acerca da possibilidade de implementação da capacidade sanitária no ordenamento jurídico brasileiro, que deve considerar, a partir da casuística, a maturidade e as esferas de compreensão do indivíduo, avaliando, assim, a parametrização da teoria do menor maduro, a viabilidade de aplicação no Brasil e seus desdobramentos.

Metodologia: O estudo é teórico e valeu-se do método dedutivo, construído a partir de uma abordagem qualitativa, delineando-se por meio da análise da legislação brasileira e de revisão bibliográfica de livros, artigos, capítulos de livros, dissertações de mestrado e teses de doutorado na área do Direito e da Bioética.

Resultados: O conceito e os desdobramentos da autonomia seguem parâmetros distintos quando analisados pela perspectiva do Direito Civil e da Bioética, principalmente ao tangenciar a manifestação de vontade da criança e do adolescente. Desse modo, faz-se necessária a ponderação de aspectos fundamentais para a aferição do grau de vulnerabilidade desses sujeitos, bem como a sua capacidade para consentir ou rejeitar tratamentos em saúde.

Contribuição: A pesquisa, ao sugerir novos parâmetros biojurídicos acerca da capacidade civil, apresenta contribuições a partir da constatação da necessidade de uma maior proteção legal das situações jurídicas que envolvem autonomia, corpo e saúde de crianças e adolescentes, fomentando debate e reflexão acerca da necessária atualização legislativa e promoção efetiva dos princípios do melhor interesse e da proteção integral.

Palavras-chave: Autonomia; Teoria do menor maduro; Capacidade sanitária; Vulnerabilidade; Bioética.

ABSTRACT

Objective: This article proposes an analysis of the possibility of implementing sanitary capacity in the Brazilian legal system, which must consider, based on each case, the maturity and spheres of understanding of the individual, thus evaluating the parameterization of the minor theory mature, the feasibility of application in Brazil and its consequences.

Methodology: The study is theoretical and used the deductive method, built from a qualitative approach, outlined through the analysis of Brazilian legislation and a bibliographic review of books, articles, book chapters, master's dissertations and theses doctorate in the area of Law and Bioethics.

Results: The concept and consequences of autonomy follow different parameters when analyzed from the perspective of Civil Law and Bioethics, especially when considering the expression of will by children and adolescents. Therefore, it is necessary to consider fundamental aspects to measure the degree of vulnerability of these subjects, as well as their ability to consent to or reject health treatments.

Contribution: The research, by suggesting new biolegal parameters regarding civil capacity, presents contributions based on the observation of the need for greater legal protection of legal situations involving autonomy, body and health of children and adolescents, encouraging debate and reflection on the necessary legislative updating and effective promotion of the principles of best interest and full protection.

Keywords: Autonomy; Mature minor theory; Sanitary capacity; Vulnerability; Bioethics.