A amplitude do bem jurídico no delito de lavagem de capitais e a consequente dificuldade de identificar o seu momento consumativo.

Abstract

RESUMO

O presente artigo versa sobre a necessidade de se observar efetiva ofensa (lesão ou perigo de lesão) a bens jurídicos dotados de especial significância penal, cuja delimitação deve se encontrar certa e precisa, para que tal concepção material do crime possa justificar a intervenção penal. Sob tal fundamento, questiona-se as dissidências doutrinárias encontradas para a determinação do bem jurídico do crime de lavagem de dinheiro e a consequente dificuldade em definir o exato momento em que se verifica a consumação de tal crime – diante da compreensão de que a sua realização se manifesta por três fases distintas: ocultação, dissimulação e integração.

PALAVRAS-CHAVE: desvalor do resultado; subsidiariedade; bem jurídico-penal; lavagem de capitais.

ABSTRACT

This article focuses on the need to observe actual offense (injury or danger of injury) the juridical goods endowed with special significance criminal, whose delimitation must meet certain and precise so that such material conception of crime to justify intervention criminal. On that basis, we question the doctrinal dissent found for the determination of the legal crime of money laundering and the consequent difficulty in defining the exact moment in which there is the consummation of such a crime - on the understanding that its realization is manifested by three distinct phases: concealment, deception and integration.

KEYWORDS: worthlessness or loss; subsidiarity; legal-criminal; money laundering.