REFLEXÃO ACERCA DA ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO (COM A LEI 12.846/2013)

Abstract

RESUMO

Esta construção objetiva apresentar, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Também almeja abordar o que se tem denominado como “Crise do Direito Penal Clássico” e o contraste dos paradigmas antigos com o atual contexto do aumento da criminalidade no Brasil, principalmente no que pertine a prática de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e os intitulados “delitos do colarinho branco”. Por fim, aponta para a solução encontrada pelo Legislativo, a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à improbidade empresarial), como alternativa para, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

PALAVRAS-CHAVE: Estado; Direitos Fundamentais; Garantias; Improbidade Empresarial; Criminalidade; Globalização; Sanções Alternativas.

ABSTRACT

This construction aims to present, from critical analysis, the current situation of contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and “Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. Also aims to address what has been called as Crisis of Criminal Law Classic and the contrast of old paradigms with the current context of increased crime in Brazil, especially as pertains to the practice of acts of corruption, money laundering and the entitled “white-collar crimes”. Finally, points to the solution found by the legislature, the ordinary federal law 12,846 of 2013 (to combat corporate corruption) as an alternative to, given the rigidity of “Garantista System” of the Federal Constitution, improve the efficiency of state in illicit pursuit that cause huge losses to the public.

KEYWORDS: State; Fundamental Rights; Guarantees; Misconduct Business; Criminality; Globalization; Alternative Sanctions.