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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181
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Pedro D' Angelo COSTA
Universidade Federal Do Rio De Janeiro.
Brazil
Mestrando Em Direito Pelo Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Universidade Federal Do Rio De Janeiro.
Luiz Eduardo FIGUEIRA
Universidade Federal Do Rio De Janeiro.
Brazil
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Bolsista do CNPQ – Brasil.
Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181