MINHA CASA, MINHA VIDA: EXTENSÃO DO DIREITO À MORADIA E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Abstract

RESUMO

O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará, também, as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social, no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia, a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.

PALAVRAS-CHAVE: Moradia; Políticas Públicas; Regularização Fundiária; Minha Casa, Minha Vida; Constituição.

ABSTRACT

The present study intends to analyze the right to housing, from the perspective of the Program “Minha Casa, Minha Vida”. It also aims to demonstrate the State's actions to Land Regularization against social interest in order to fight housing deficit, in addition to analyzing Property loss assumptions. The overall objective of the study is to understand if there is effectiveness in the right to housing provided by the Program “Minha Casa, Minha Vida”, established by enactment of Law No. 11,977/09. Specifically, the purpose is to understand the individual's right to acquire new property, even if at some point he/she had to gave away another property acquired by the program. This is a research guided by the deductive method of investigation, and the technical procedures adopted were books, doctrines, laws and jurisprudence. Firstly, the study focus on bibliographic and legal study, then it focus the current Brazilian legislative context by adopting a constitutional point of departure.

KEYWORDS: House; PublicPolicy; Regularization; Minha Casa, Minha Vida; Constitution.