DA (IN)JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE SOB UMA ANÁLISE DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Abstract

RESUMO

A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. É sabido que compete ao Estado o dever de fornecer o acesso gratuito à saúde para toda população, respeitando seu limite orçamental denominado reserva do possível. Para tanto, será feita uma análise jurisprudencial sobre a efetividade e a concessão do acesso gratuito á determinados serviços que não são prestados na forma gratuita pelo governo, sob a ótica do posicionamento e intervenção dos tribunais de justiça na prestação à saúde, como forma de efetivação da garantia constitucional. Assim, o embasamento teórico da pesquisa se fundamenta nos princípios constitucionais, principalmente com relação à dignidade da pessoa humana e da saúde como elemento essencial para a manutenção e pleno exercício da vida.

PALAVRAS-CHAVE: Direito a saúde e dever do Estado. Direito Fundamental. Dignidade Humana e direito à vida. Justiciabilidade. Reserva do possível.

ABSTRACT

This research adresses the justiciability of fundamental social rights, analyzing the state’s role in the effectiveness and availability of fundamental rights under the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. In this respect, aims at analyzing the right to access to health, taking into account the fundamental assumptions of human dignity and the right to life. It is known that the State has a duty to provide free health care for all people, respecting their budget are limit called the possible reserves. For both, a jurisprudential analysis of the effectiveness and the granting of free access wil be made certain services that are not provided free by the government, from the perspective of positioning and intervention of the courts of justice in the provision of health, as a means of effecting the constitutional guarantee. Thus, the theoretical foundation of the research is based on the constitutional principles, especially with respect to human dignity and health as essential to the maintenance of life and full enjoyment element.

KEYWORDS: Right to health and duty of the State; Fundamental Right; Human dignity and right to life; Justiciability; Reservati on possible.