POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO

Abstract

Objetivo: No presente ensaio propomos uma releitura da presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo, investigando qual seu fundamento jurídico e sobre a pertinência da manutenção de tal qualificação desse tipo de ação estatal na contemporaneidade.

Metodologia: Para nosso estudo nos valemos de pesquisa bibliográfica, de legislação e de informações em sites oficiais. O método empregado foi o hipotético-dedutivo.

Resultados: Pesquisando a bibliografia e legislação existentes sobre o tema, chegamos à conclusão de que a presunção de legitimidade do ato administrativo não tem fundamento legal expresso em nosso sistema, embora continue a ser referida nos nossos principais manuais de Direito Administrativo. Também chegamos à conclusão da necessidade de releitura de tal atributo à luz de alterações dogmáticas e legislativas recentes, dentre as quais destacam-se a aprovação das Leis nº 13.460/2017, nº 13.874/2019 e do Código de Processo Civil de 2015.

Contribuições: A principal contribuição do nosso estudo é, ao analisar criticamente os fundamentos jurídicos da referida presunção de legitimidade, expor argumentos consistentes, inclusive com base na legislação, que reclamam a sua revisão. Ao final ainda discutimos sobre o papel da dúvida razoável em julgamentos nos quais se questiona a aplicação de uma punição imposta pela Administração e como o avanço dos meios tecnológicos permite-lhe documentar de forma precisa a matéria fática a partir da qual faz suas deliberações.

Palavras-chave: presunção de legitimidade; presunção de veracidade; ato administrativo; atributo; boa-fé.

ABSTRACT

Objetive: In this essay we propose a reinterpretation of the presumption of legitimacy as an attribute of the administrative act, investigating its legal basis and the relevance of maintaining such qualification of this type of state action nowadays. 

Methodology: For our study, we used bibliographic and legislation research, as well as information on official websites. We used the hypothetical-deductive method.

Results: Researching the existing bibliography and legislation on the subject, we came to the conclusion that the presumption of legitimacy of the administrative act has no express legal basis in our system, although it continues to be referred to in our main Administrative Law manuals. We also concluded the need to reread this attribute in the light of recent dogmatic and legislative changes.

Contributions: The main contribution of our study is to expose consistent arguments, including those based on legislation, that demand a revision of the presumption of legitimacy as a qualification of the administrative act. In the end, we also discuss the role of reasonable doubt in judgments in which the application of a punishment imposed by the Administration is questioned and how the advancement of technological means allows it to accurately document the factual matter from which it makes its deliberations.

Keywords: presumption of legitimacy; presumption of veracity; administrative act; attribute; good faith.