MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA EM CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Abstract

Objetivo: (Re)pensar a caraterização dos “maus antecedentes” à luz de uma compreensão aprofundada dos efeitos dos recursos e da possibilidade de execução provisória da pena, inaugurando um novo enfoque que priorize o questionamento acerca do próprio fenômeno de aplicação da pena.

Metodologia: o presente estudo faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (jurisprudência) e secundária (entendimentos doutrinários), tendo objetivo metodológico exploratório e propositivo.

Resultado: deve-se conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 59, do Código Penal, para permitir o reconhecimento de “maus antecedentes” a réus condenados definitivamente em segundo grau antes do trânsito julgado.

Contribuições: o estudo aborda um tema pouco explorado no campo acadêmico devido à sua inovação e complexidade, bem como elabora uma proposta exegética que busca conferir máxima eficácia aos princípios da isonomia, da individualização da pena, da efetividade do Direito Penal e da vedação à proteção insuficiente aos bens jurídico-penais.

Palavras-chave: Maus antecedentes; Aplicação da pena; Efetividade do Direito Penal.

 ABSTRACT

Objective: problematize the characterization of “criminal antecedents” and the possibility of provisional execution of sentences.

Methodology: this study makes use of hypothetical-deductive reasoning, using data of primary (jurisprudence) and secondary (doctrinal understandings) nature, with an exploratory and propositional methodological objective.

Result: Article 59 of the Penal Code should be interpreted according to the Constitution, allowing the recognition of “criminal antecedents” to defendants sentenced by second level courts.

Contributions: the study addresses a topic unexplored due to its innovation and complexity, as well as elaborates an exegetical proposal that seeks to guarantee maximum effectiveness to the principles of isonomy, individualization of punishment, effectiveness of Criminal Law and prohibition of insufficient protection of society.

Keywords: Criminal antecedents; Enforce of punishment; Effectiveness of Criminal Law.