Meire FURBINO
https://orcid.org/0000-0003-4463-9554

PUCMINAS Faculdade de Sabará
Brasil

Doutoranda e mestre pela PUCMinas, Especialista em Direito Público e Direito Tributário, Bel. em Administração e Direito. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professora Universitária. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2767731526290041. ORDID: https://orcid.org/0000-0003-4463-9554. E-mail:  [email protected].

Lavínia Assis BOCCHINO
https://orcid.org/0000-0003-1295-3442

PUCMinas -
Brasil

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, com bolsa da CAPES-PROEX. Bacharel em Direito (PUC Minas). Membro do Grupo de Pesquisa “Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial – DR.IA.UnB”. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5508879787247579. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1295-3442. E-mail: [email protected]

David MENDIETA
https://orcid.org/0000-0002-6944-6815

Universidad de Medellín: Medellin, Antioquia , CO
Colômbia

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madri (Espanha). Professor de dedicação exclusiva na Universidade de Medellín (Colômbia). Membro do grupo de pesquisas jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Medellín (Colômbia). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2977074832780697. ORCID: 0000-0002-6944-6815. E-mail: [email protected].

Renato Luís DRESCH
https://orcid.org/0000-0003-1295-3442

Faculdade Milton Campos
Brasil

Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca. Especialista em Processo Civil pela Faculdade Municipal de Franca – SP. Especialista em Direito Sanitário pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade Milton Campos, Belo Horizonte/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/276773152629004. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0963-6457. E-mail: [email protected].