O DIREITO À EDUCAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO: UM PASSO À RESSOCIALIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA DO APENADO

Abstract

Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar o direito à educação como forma de reconhecimento da dignidade humana e de efetivação dos direitos fundamentais e da personalidade daqueles que estejam cumprindo pena no sistema penitenciário brasileiro.

Método: a metodologia utilizada é dedutiva dialógica e o método é o hipotético-dedutivo, partindo de conceitos gerais como os direitos sociais e princípio da dignidade humana, para premissas especificas, como a política pública de educação para os apenas que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro.

Resultados: A análise demonstrou que é possível a ressocialização do apenado dentro do próprio sistema penitenciário brasileiro por meio de políticas públicas na área da educação. O Estado por meio de políticas públicas tem o dever de garantir a educação aos apenados, pois além de direito previsto constitucionalmente ela é um direito-meio para concretização de outros, promovendo assim, a dignificação e ressocialização da pessoa apenada.

Contribuições: O presente estudo traz como contribuição o debate de um tópico atual e necessário de pesquisa e debate, que é a vulnerabilidade do apenado no sistema carcerário brasileiro, sob o viés da disciplina de direito de personalidade, principalmente a necessidade de políticas públicas de educação para eles no intuito de promoção humana.

Palavras-chave: Apenado; Dignidade humana; Direito à educação; Direito fundamental; Políticas Públicas.

ABSTRACT

Objective: The objective of this article is to analyze the right to education as a way of recognizing human dignity and enforcing the fundamental and personality rights of those who are serving time in the Brazilian prison system.

Method: The methodology used is deductive, dialogic and the method is hypothetical-deductive, starting from general concepts such as social rights and the principle of human dignity, to specific premises, such as public policy on education for only those serving sentences in the penitentiary system Brazilian.

Results: The analysis showed that it is possible to re-socialize the inmates within the Brazilian penitentiary system through public policies in the area of education.

Conclusions: The State, through public policies, has the duty to guarantee the education of inmates, as in addition to a constitutionally foreseen right, it is a right-means to implement others, thus promoting the dignification and re-socialization of the incarcerated person.

Keywords: Prisoner; Human dignity; Education Law; Fundamental Law; Public policy.