Vinte anos da política nacional das relações de consumo e o reconhecimento da dignidade humana a partir da pessoa do consumidor

Abstract

VINTE ANOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA A PARTIR DA PESSOA DO CONSUMIDOR

RESUMO

O tema da política nacional das relações de consumo e o problema da responsabilização do fornecedor pelos produtos que oferece no mercado são revestidos de relevância jurídica. Está em voga, posto que vem renovando sua concepção privatística e recebendo grande atenção da comunidade jurídica em razão da valorização da dignidade da pessoa humana. Isto porque a sociedade contemporânea vem sofrendo incontrolável “difusão de danos” decorrentes do uso de “produtos defeituosos”, resultado da industrialização e produção em massa. Afinal, quem nunca adquiriiu produto ou serviço que não tenha correspondido às suas expectativas? Quem nunca foi mal atendido por algum fornecedor de produto ou serviço? Quem nunca se sentiu lesado como consumidor? Por isto é que países mais desenvolvidos que o nosso, ao atingir o grau de industrialização que temos hoje, regularam as relações de consumo a partir da criação de leis extravagantes disciplinadoras do tema. Assim, nossa doutrina inspiradora encontra-se no direito estrangeiro, em especial com a Diretiva 374/75 da Comunidade Econômica Européia, com a qual nosso sistema guarda semelhanças, sem esquivar-se dos acordes à nossa realidade.

Palavras-chave: relações de consumo, políticas públicas, dignidade humana.

twenty years of The national policy for the consumption relations aND THE acknowledgment of the human dignity based on the person of the consumer

ABSTRACT

The theme of the national policy for the consumption policies and the problem of considering the supplier responsible for the products offered to market are covered with juridical relevance. It is in evidence, since it is renewing its private conception and receiving great attention of the juridical community, due to the valorization of the human dignity. This occurs because the contemporaneous society has been suffering an uncontrollable “diffusion of damages” caused by the use of “defective products”. This is a result of the industrialization and mass production. Who has never purchased a product or service that did not fulfill all the expectations? Who was never victim of a bad service? Who has never felt injured as a consumer. For these reason, in countries more developed than ours, as they reached the industrialization degree we have now, the consumption relations were regulated by creation of extravagant laws which aimed to discipline the theme. Therefore our inspiring doctrine is found in foreign right systems, especially the Directive 374/75 of the European Community, with which our system has some similarity, without avoiding the characteristics of our reality.

Keywords: consumption relations, public policies, human dignity.