O ABUSO DO PODER SOB O ENFOQUE DO DIREITO PENAL ECONÔMICO

Abstract

RESUMO

O presente artigo possui como escopo realizar uma análise crítica do delito de abuso do poder econômico, tipificado no inciso I do artigo 4º da Lei nº 8.137/1990, atribuindo-se enfoque ao âmbito concorrencial e penal econômico. O primeiro capítulo realiza um breve histórico do surgimento do Direito Penal Econômico, assim como apresenta as principais leis que tratam dos crimes econômicos no Brasil. O segundo capítulo trata dos aspectos gerais pertinentes ao poder econômico, apresentando as características que configuram o seu abuso, além de analisar a sua previsão constitucional. Por fim, o capítulo quarto aborda especificamente sobre o delito de abuso deste poder no âmbito criminal, tratando da análise do sujeito ativo, sujeito passivo, do bem jurídico e das sanções cominadas a este delito. Salienta-se que a relevância do tema é decorrente da gravidade do dano ocasionado pelo delito de poder econômico, o qual atinge não somente a Administração Pública, mas também toda a coletividade, e, mesmo assim, não é devidamente punido, em razão do inciso I do artigo 4º da Lei nº 8.137/1990 não possuir efetividade prática.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal Econômico; Abuso. Poder Econômico; Lei 8137/1990.

ABSTRACT

The present article aims to perform a critical analysis of the crime of abuse of economic power, typified in the Item I of Article 4 of Law n. 8.137/1990 with focus on the competition and on the economic criminal aspects. The first chapter makes a brief history of the emergence of the Criminal Economic Law, as well as presents the main laws that deal with economic crimes in Brazil. The second chapter deals with general aspects that concerns economic power, with the characteristics that shape their abuse and analyse its constitutional regime. Finally, the fourth chapter focuses specifically on the crime of abuse of power in the criminal context, dealing with the analysis of who commit the crime, who suffer the crime, the legal asset, and the penalties comminated. It is noted that the relevance of the issue is due to the seriousness of the harm cause by the offense of economic power, which affects not only the Government, but also the entire community, and, even then, it is not properly punished, because of the ineffectiveness of Article 4 of Law n. 8.137/1990.

KEYWORDS: Criminal Economic Law; Abuse. Economic Power; Law n. 8.137/1990.