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GUIMARÃES, Marcela Cunha, Universidade Federal de Uberlândia, Brazil

  • Vol 2, No 43 (2016) - Artigos
    DA FORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A VÁLIDA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
    Abstract  PDF (Português (Brasil))