TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA NA POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Resumo

Objetivos: O objetivo do artigo é analisar criticamente a aplicação da teoria da escolha pública na formulação e execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) no Brasil, investigando de que modo essa abordagem teórica, em articulação com a Análise de Impacto Regulatório (AIR), pode contribuir para superar barreiras institucionais e promover políticas migratórias mais eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse público.

Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com foco na interpretação crítica dos marcos institucionais e regulatórios. Foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, empregados de forma integrada. O método dedutivo permitiu aplicar os pressupostos da teoria da escolha pública ao contexto da política migratória brasileira, enquanto o método indutivo baseou-se na análise documental e interpretativa de dados secundários, extraídos de relatórios dos Grupos de Trabalho da PNMRA, normativas legais e literatura científica especializada. A integração dessas fontes possibilitou compreender como interesses particulares influenciam decisões públicas e como a AIR pode atuar como instrumento de correção institucional e promoção da eficiência regulatória.

Resultados: Os achados indicam que a eficácia da PNMRA é comprometida por interferências de grupos de interesse e incentivos pessoais que distorcem o processo decisório, conforme previsto pela teoria da escolha pública. A AIR demonstrou potencial para mitigar essas distorções, ao oferecer critérios técnicos, participativos e transparentes para a formulação de políticas públicas migratórias.

Contribuições: O estudo propõe a integração entre a teoria da escolha pública e a AIR como fundamento analítico e metodológico para o aprimoramento da governança migratória no Brasil. Além disso, sugere mecanismos institucionais como comitês participativos, ciclos de avaliação contínua e instrumentos de accountability que favorecem a construção de políticas públicas mais equitativas, eficazes e orientadas pelo interesse coletivo, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Palavras-chave: Política migratória brasileira; Análise de Impacto Regulatório (AIR); Governança pública; PNMRA; Eficiência regulatória.

ABSTRACT

Objectives: This article aims to critically examine the application of public choice theory in the formulation and implementation of Brazil's National Policy on Migration, Refuge, and Statelessness (PNMRA). It investigates how this theoretical framework, in conjunction with Regulatory Impact Analysis (RIA), can contribute to overcoming institutional barriers and promoting migration policies that are more efficient, transparent, and aligned with the public interest.

Methodology: The research adopts a qualitative approach, with an exploratory and analytical character, focused on the critical interpretation of institutional and regulatory frameworks. It integrates both deductive and inductive methods. The deductive method supports the application of public choice theory to the Brazilian migration policy context, while the inductive method is based on documentary and interpretative analysis of secondary data, including reports from the PNMRA Working Groups, legal norms, and specialized academic literature. This methodological integration enables a deeper understanding of how particular interests influence public decision-making and how RIA can function as a tool for institutional correction and regulatory efficiency.

Results: Findings reveal that the effectiveness of the PNMRA is hindered by the influence of interest groups and individual incentives that distort the decision-making process, as anticipated by public choice theory. RIA has shown potential to mitigate such distortions by introducing technical, participatory, and transparent criteria for the formulation of migration public policies.

Contributions: The study proposes the integration of public choice theory and RIA as an analytical and methodological foundation for enhancing migration governance in Brazil. Furthermore, it recommends institutional mechanisms such as participatory committees, continuous evaluation cycles, and accountability instruments that support the development of more equitable, effective, and collectively oriented public policies, consistent with constitutional principles and human rights.

Keywords: Brazilian migration policy; Regulatory Impact Analysis (RIA); Public governance; PNMRA; Regulatory efficiency.