O CONTRATO DE COMISSÃO À LUZ DAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.690, DE 2023 COMO MEDIDA DE INCENTIVO E FACILITAÇÃO AO CRÉDITO

Resumo

Objetivo: analisar o contrato de comissão sob a ótica da novel Lei nº 14.690, de 2023 que realizou alterações no Código Civil, a partir de uma finalidade de incentivos públicos e facilitação de acesso ao crédito.

Metodologia: utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa teve caráter bibliográfico-documental.

Resultados: conclui-se que as mudanças promovidas pela Lei nº 14.690, de 2023 buscam a otimização dos negócios jurídicos, a adequação às novas realidades sócio-econômicas e a ampliação do objeto desenvolvido pela comissão, com intuito de facilitar as atividades e o acesso ao crédito para consumidores e empresários.

Contribuições: o estudo traz como contribuição o debate sobre a Lei nº 14.690, de 2023, que instituiu o programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas inadimplentes e promoveu alterações importantes no Código Civil, como medidas de facilitação de acesso ao crédito.