THE TECHNOLOGIAL ORDERS AS A MECHANISM OF HIRING INNOVATIVE SOLUTIONS FOR SMART CITIES

Resumo

Objective: it aims to answer if the legal institute of technological orders, introduced into the domestic legal system by Law) Nr. 10.973/2004, is a feasible alternative to solve complex public problems of smart cities, notably in innovative solutions for the public sector.

Methodology: in a first moment, the international modalities and the respective lived experiences, which served as inspiration for this innovation were analyzed, making a historical examination on the origins of the technological orders. Subsequently, in a more particular way, the constant apparatus in the current Brazilian legal system was investigated. At this point, the practical challenges involving the theme were developed, as well as the objective parameters to establish limits in their respective application.

Results: it was identified that the technological order is an important instrument that helps to reduce bureaucracy in the relations between the public and private sectors, being relevant to the public and social interest, in addition to strengthening innovation as a public policy.

Contributions: after the studies carried out, it was identified that the first limits are the existence of a specific problem to be solved and the lack of available alternative. Regarding direct results, it was known that there are borderline situations in which the public manager may encounter practical difficulties regarding the definition of the existence, or not, of a certain technological solution. In these hypotheses, the use of the ISO 16290:2013 system was recommended, responsible for establishing parameters of the technological level and the respective evaluation criteria which, despite having been developed for aircraft and space vehicle system hardware, is a precise guideline provision for other scientific domains.

Keywords: Technological ordering; Law Nr. 10.973/2004; Innovative solutions.

RESUMO

Objetivo: busca-se investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, são alternativas viáveis para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes, notadamente em soluções inovadoras ao setor público.

Metodologia: em um primeiro momento, analisou-se as modalidades internacionais e as respectivas experiências vividas, as quais serviram como inspiração a essa inovação, fazendo um exame histórico sobre as origens das encomendas tecnológicas. Posteriormente, de modo mais particularizado, investigou-se o aparato constante no atual ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, foram desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.

Resultados: identificou-se que a encomenda tecnológica é um importante instrumento que auxilia na desburocratização das relações entre o setor público e o privado, sendo relevante ao interesse público e social, além de fortalecer a inovação como política pública.

Contribuições: após os estudos realizados, identificou-se que os primeiros limites são a existência de um problema específico a ser resolvido e a carência de alternativa disponível. No que tange aos resultados diretos, soube-se da existência de situações limítrofes nas quais o gestor público pode encontrar dificuldades práticas quanto à definição de existência, ou não, de determinada solução tecnológica. Nessas hipóteses, recomendou-se a utilização do sistema ISO 16290:2013, responsável por estabelecer parâmetros do nível tecnológico e os respectivos critérios de avaliação que, apesar de ter sido desenvolvido para hardware de sistema de aeronaves e veículos espaciais, é uma precisa disposição orientativa para os demais domínios científicos.

Palavras-chave: Ordenamento tecnológico; Lei nº. 973/2004; Soluções inovativas.