THE JURIDICAL REVIEW OF FOREIGN WORKERS DEPORTATION DURING THE COVID-19 PANDEMIC IN INDONESIA REVIEWED FROM A HUMAN RIGHTS PERSPECTIVE

Resumo

Objective: The government issued a policy for foreign workers who cannot return to their home countries, constrained by the validity period of residence permits during the Covid-19 pandemic. This study aims to determine how the deportation of foreign workers during the Covid-19 pandemic in Indonesia is reviewed from a Human Rights perspective.  

Methodology: This study was qualitative research with a normative juridical approach that examined legal materials related to legal issues and arrangements regarding deportation and foreign workers in Indonesia. The data obtained was analyzed descriptively.

Results: In carrying out deportation actions against foreign workers in Indonesia, several aspects needed to be considered so that the actions of the Immigration Officials did not infringe the Human Rights owned by foreign employees, namely aspects of substance, procedural aspects, and aspects of respect, protection, and fulfillment of human rights. Therefore, Indonesia has the right to carry out administrative measures such as returning foreign nationals by deportation. If foreign workers must deport based on the investigation results, then the concerned will be in the place of foreign workers room/house detention, considering at this time some countries still do not receive flights from Indonesia.

Contributions: Practically, this study contributes to improve the researcher’s scientific knowledge related this topic. In addition, it also contributes to the discussion regarding the juridical of foreign workers deportation.

Keywords: covid-19; deportation; foreign workers; human rights; Indonesia.

RESUMO

Objetivo: O governo emitiu uma política para trabalhadores estrangeiros que não podem retornar aos seus países de origem, limitados pelo período de validade das autorizações de residência durante a pandemia de Covid-19. Este estudo visa determinar como a deportação de trabalhadores estrangeiros durante a pandemia de Covid-19 na Indonésia é revisada na perspectiva dos Direitos Humanos.

Metodologia: Este estudo foi uma pesquisa qualitativa com uma abordagem jurídica normativa que examinou materiais legais relacionados a questões legais e arranjos relativos à deportação e trabalhadores estrangeiros na Indonésia. Os dados obtidos foram analisados descritivamente.

Resultados: Ao realizar ações de deportação contra trabalhadores estrangeiros na Indonésia, vários aspectos precisavam ser considerados para que as ações dos Oficiais de Imigração não infringissem os Direitos Humanos de titulares de trabalhadores estrangeiros, nomeadamente aspectos de substância, aspectos processuais e aspectos de respeito, proteção, e o cumprimento dos direitos humanos. Portanto, a Indonésia tem o direito de realizar medidas administrativas, como o retorno de estrangeiros por deportação. Se os trabalhadores estrangeiros devem deportar com base nos resultados da investigação, então o interessado estará no local de detenção de quarto/casa de trabalhadores estrangeiros, considerando que neste momento alguns países ainda não recebem voos da Indonésia.

Contribuições: Praticamente, este estudo contribui para melhorar o conhecimento científico do pesquisador relacionado a este tema. Além disso, também contribui para a discussão sobre a legalização da deportação de trabalhadores estrangeiros.

Palavras-chave: covid-19; deportação; trabalhadores estrangeiros; direitos humanos; Indonésia.