Responsabilidade do estado por violação da sentença de anulação.

Resumo

RESUMEN

El propósito de este artículo es discutir la responsabilidad del Estado por incumplimiento de sentencia de anulación teniendo como responsabilidad fundamental del Estado administrador. El tema involucra el análisis de la responsabilidad del Estado por omisión en el ejercicio de las funciones judiciales que tienen como basar la probabilidad de incumplimiento que afectan el principio de legalidad y el principio de tutela judicial efectiva. El método utilizado es la doctrina jurídica reflejada de leer autores como COUTURE, CASSAGNE, Comadira y Cabanellas TORRES, con la intención perspectivas teóricas diálogo sobre el tema. Se observa que el estado de derecho real y efectivo en riesgo de inviabilidad, así como la imposibilidad de ejercicio pleno de los derechos fundamentales como la efectividad del ejercicio de las fronteras jurisdiccionales inviabilidad.

PALABRAS CLAVE: sentencia anulatoria, principio de legalidad, principio de tutela judicial efectiva.

RESUMO

A finalidade do presente artigo é discutir a responsabilidade do Estado por não cumprimento de sentença anulatória tendo como eixo fundamental a responsabilidade do Estado Administrador. A escolha do tema passa pela análise da responsabilidade do Estado por omissão no exercício da função jurisdicional tendo 31

como fundamentando as hipóteses de seu não cumprimento afetando o princípio da legalidade e o princípio da efetiva tutela jurisdicional. O método utilizado é o da dogmática jurídica refletida a partir da leitura de autores como COUTURE, CASSAGNE, COMADIRA e CABANELLAS DE TORRES, na intenção dialogar vertentes teóricas acerca do tema. Percebe-se que o Estado de Direito real e efetivo corre risco de inviabilização, bem como a impossibilidade do pleno exercício dos direitos fundamentais já que a efetividade do exercício jurisdicional margeia a inviabilidade.

PALAVRAS-CHAVE: sentença anulatória, principio da legalidade, principio da tutela judicial efetiva.