A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro; Juliana Marteli Fais Feriato; João Ricardo Amadeu

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v4i76.5189

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Juliana Marteli Fais Feriato, João Ricardo Amadeu

Resumo

Contextualização. A pandemia COVID-19 trouxe visibilidade ao tema Responsabilização Internacional do Estado por ação ilícita ou omissão, particularmente sobre o comportamento da China no cumprimento da obrigação de comunicar a Organização Mundial da Saúde acerca do surto na cidade de Wuhan.

Objetivo. O objetivo do estudo é verificar a possibilidade de responsabilização por infração ao Regulamento Sanitário Internacional e suas as implicações nos direitos humanos e da personalidade.

Método. A pesquisa vale-se do raciocínio dedutivo, partindo de uma análise da responsabilidade internacional dos Estados, a partir do aporte teórico documental e jurisprudencial, para então analisar o caso da COVID-19.

Resultados. A análise da pesquisa mostrou que é jurídico possível o ajuizamento de uma demanda internacional, seja pela via da arbitragem ou mediante uma controvérsia junto à Corte Internacional de Justiça.

Conclusões. Apesar da viabilidade da demanda, as dificuldades de se atribuir a responsabilidade internacional de um Estado em casos de patógenos transfronteiriços são de cunho técnico e político.

Palavras-chave

COVID-19; direitos da personalidade; direitos humanos; Organização Mundial da Saúde; Responsabilidade internacional;

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