INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONTROLE DE PANDEMIAS: BIOPOLÍTICA DIGITAL E O FIM DA ERA DO HUMANISMO

Abstract

RESUMO

Objetivo: o artigo visa, em suma, trazer uma abordagem interdisciplinar para o estudo de tais temáticas, envolvendo inteligência artificial, controle de pandemias, dados pessoais, biopolítica digital, trazendo questionamentos críticos acerca de aspectos controvertidos e sensíveis, em especial no tocante ao controle de pandemias com a utilização da inteligência artificial, seu impacto em termos de proteção de dados, e trazer a fundamentação necessária para se postular pela necessidade de uma regulamentação via ponderação, ou seja, aplicando-se com responsabilidade e de acordo com o procedimento objetivo e racional relacionado ao princípio da proporcionalidade, evitando-se decisões arbitrárias e subjetivas, já que se está tratando de direitos fundamentais, e normas de direitos fundamentais em colisão no caso prático. Por outro lado, visa-se analisar a questão da ética envolta à utilização da inteligência artificial, e qual ética seria possível, já que não se está diante de casos de responsabilização da inteligência artificial em si, por ausência de personalidade jurídica e capacidade jurídica, afirmando-se que apenas os seres humanos seriam capazes de adotar julgamentos morais e éticos.

Metodologia: a metodologia utilizada baseou-se na leitura de farta produção bibliográfica, conforme indicação no decorrer do texto.

Resultados: a pesquisa pretendeu trazer contribuições para o debate jurídico acerca das repercussões éticas e jurídicas no uso da inteligência artificial, em especial no setor da saúde, e sua relação indissociável com a temática da proteção de dados, e com o respeito aos direitos fundamentais e humanos. A proteção de dados e a utilização de inteligência artificial no setor destacado, e a implicação de questões éticas, são fenômenos que estão relacionados intimamente, mesmo porque a área da proteção de dados passa a sofrer maior impacto justamente com a utilização da inteligência artificial, com o big data, internet das coisas, deep learning e machine learning.  Além da necessidade de parâmetros objetivos, à luz de leis principiológicas, e da aplicação do procedimento da ponderação quando se está diante dos denominados “hard cases”, casos envolvendo colisão de normas de direitos fundamentais, como se dá na seara da utilização de inteligência artificial no combate à pandemia do Covid, é essencial a existência de pautas éticas, da ética digital a fim de se identificar novas perspectivas, potencialidades e limites para a utilização de dados e da inteligência artificial, com foco no valor central da pessoa humana, desvinculando-se de uma visão patrimonial acerca dos dados pessoais e da utilização da inteligência artificial, sendo essencial a promoção dos valores humanos e a supervisão humana de tal tecnologia, permanecendo o controle humano da mesma.

Contribuições: a pesquisa visa abordar algumas das questões críticas e sensíveis envolvendo tais campos de estudo, como a problemática da falta de efetividade de princípios éticos, de princípios jurídicos,  da insuficiência de leis principiológicas, e verificar como a questão da utilização da inteligência artificial no combate à pandemia do Covid tem sido discutida na doutrina nacional e internacional, bem como na jurisprudência, trazendo reflexões críticas acerca da possibilidade de estar-se diante da generalização de um estado de exceção, trazendo contribuições no sentido de verificar quais as melhores alternativas, a fim de se evitar a afronta a direitos fundamentais e humanos diante de tal situação excepcional, e quais parâmetros deverão ser adotados, a fim de se proteger sobretudo o núcleo inviolável de todo direito fundamental, onde se encontra a dignidade humana, princípio axial de todo Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Inteligência artificial. Controle de pandemias. Biopolítica digital.

ABSTRACT

Objective: the article aims, in short, to bring an interdisciplinary approach to the study of such themes, involving artificial intelligence, pandemic control, personal data, digital biopolitics, bringing critical questions about controversial and sensitive aspects, especially regarding control of pandemics with the use of artificial intelligence, its impact in terms of data protection, and bring the necessary reasoning to postulate the need for regulation via weighting, that is, applying responsibly and according to the objective and rationality related to the principle of proportionality, avoiding arbitrary and subjective decisions, since it is dealing with fundamental rights, and norms of fundamental rights in collision in the practical case. On the other hand, the aim is  to analyze the issue of ethics involved in the use of artificial intelligence, and which ethics would be possible, since there is no case of accountability for artificial intelligence itself, due to the lack of legal personality and legal capacity, stating that only human beings would be able to adopt moral and ethical judgments.

Methodology: The methodology used is based on reading a large bibliographic production, as indicated throughout the text.

Results: The research intended to bring contributions to the legal debate about the ethical and legal repercussions on the use of artificial intelligence, especially in the health sector, and its inseparable relationship with the theme of data protection, and with respect for fundamental rights and humans. Data protection and the use of artificial intelligence in the highlighted sector, and the implication of ethical issues, are phenomena that are closely related, not least because the area of data protection starts to suffer greater impact precisely with the use of artificial intelligence, with big data, internet of things, deep learning and machine learning. In addition to the need for objective parameters, in the light of principiological laws, and the application of the weighting procedure when faced with so-called “hard cases”, cases involving collision of fundamental rights rules, as in the field of the use of artificial intelligence in combating the Covid pandemic, it is essential to have ethical guidelines, digital ethics in order to identify new perspectives, potential and limits for the use of data and artificial intelligence, focusing on the central value of the human person, disconnecting them it is based on a patrimonial vision about personal data and the use of artificial intelligence, being essential the promotion of human values and the human supervision of such technology, remaining the human control of it.

Contributions: The research aims to address some of the critical and sensitive issues involving such fields of study, such as the problem of the lack of effectiveness of ethical principles, legal principles, the insufficiency of principiological laws, and to verify how the issue of the use of artificial intelligence in combating the Covid pandemic has been discussed in national and international doctrine, as well as in jurisprudence, bringing critical reflections about the possibility of facing the generalization of a state of exception, bringing contributions in order to verify which are the best alternatives, in order to avoid the affront to fundamental and human rights in view of such an exceptional situation, and what parameters should be adopted, in order to protect above all the inviolable nucleus of every fundamental right, where human dignity is found, an axial principle of every State Democratic of Law.

Keywords: Artificial intelligence. Control of pandemics. Digital biopolitics.