Pedro Rafael Malveira DEOCLECIANO
https://orcid.org/0000-0002-3230-5517

UFC
Brasil

Doutor pela Universidade Federal do Ceará. Mestre pela Universidade de Fortaleza. Coordenador/professor do Centro Universitário Católica de Quixadá. ORCID: 0000-0002-3230-5517

Semiramys Fernandes TOMÉ
https://orcid.org/0000-0003-4196-2188

Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP.
Brasil

Doutoranda pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Mestre pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pesquisadora CNPQ com ênfase na pesquisa voltada ao sistema penitenciário e encarceramento feminino. Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Católica de Quixadá ORCID: 0000-0003-4196-2188

Janile Lima VIANA
https://orcid.org/0000-0002-8357-4696

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
Brasil

Doutoranda pela Unicap. Mestre em Direito Privado no Centro Universitário Sete de Setembro (UNI7). Advogada. ORCID: 0000-0002-8357-4696