DIFERENÇAS ENTRE A PUBLICIDADE DAS BEBIDAS ALCÓOLICAS E DO CIGARRO: PROPORCIONALIDADE AOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL?

Resumo

RESUMO

Buscou-se analisar as diferenças existentes entre as publicidades das bebidas alcóolicas e do cigarro, partindo-se do pressuposto de que há, inegavelmente, mais restrições à publicidade do cigarro. Nesse diapasão, pretendeu-se averiguar se as maiores limitações à publicidade daquele produto ocorriam pelo fato dele ser infinitamente mais danoso à saúde ou pelo fato de haver uma negligência por parte do Estado quanto às limitações da publicidade das bebidas alcóolicas. Nesse ínterim, foi possível perceber que os danos causados à saúde pelas bebidas alcóolicas possuem acentuada gravidade, bem como, grande incidência, de modo que se chegou à conclusão de que há negligência estatal.

PALAVRAS-CHAVE: Publicidade; Bebidas alcóolicas; Cigarro; Danos à Saúde; Negligência Estatal.

ABSTRACT

This article sought to analyze the differences between the advertising of alcoholic beverages and the advertising of cigarette, starting from the undeniable assumption that there are more restrictions on cigarette advertising. In this vein, it intended to determine whether the major limitations to advertising this last product occurred because it is infinitely more harmful to health or it’s due to the fact that the Government is being negligent in what regards imposing limitations to the advertising of alcoholic beverages. Meanwhile, it was revealed that the damage to health caused by alcoholic beverages have marked severity, as well as high incidence, so that the outcome of the present study led to the conclusion that there is Government neglect.

KEYWORDS: Advertising; Alcoholic beverages; Cigarette; Health Damage; Government Negligence.