Vol 2, No 48 (2025)

ABRIL - JUNHO

ABRIL - JUNHO

Table of Contents

Artigos

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM CAMINHO PARA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
RAÍSSA SORAIA MENDONÇA DE MENEZES, LUCIANA DE ABOIM MACHADO
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01 - 21
LINGUISTIC SUPPORT AS A KEY ELEMENT IN THE DEVELOPMENT OF DISTANCE MULTIMEDIA EDUCATIONAL SYSTEMS: COMPOSITION AND STRUCTURE
Myroslava Fabian, Viktoriia Herman, Nonna Varekh, Olena Kumeda, Alla Hotsalyuk
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22 - 42
NOVOS DESAFIOS NA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA: CERTIFICAÇÃO E ROTULAGEM DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Yuliia TIURIA, Oksana BORTNIK, Mariia DUBNIAK, Olena CHERNENKO, Oleksandr KUZMENKO
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43 - 57
A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM PORTUGAL
Francisco Nicolau DOMINGOS, Micaela Monteiro LOPES
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58 - 85
O FENÔMENO DA “ESTAGIARIZAÇÃO” NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO E OS DESVIOS DE FINALIDADE CONTRATUAL
Valmir Cesar POZZETTI, Heloisa Vitoria Rocha VASCONCELOS
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86 - 107
DESVENDANDO O PROCESSO DE PESQUISA EMPÍRICA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: DE UMA OBSERVAÇÃO DE MÉTODOS À UM MANUAL PRÁTICO DE PESQUISA
EMERSON WENDT, GERMANO SCWHARTZ, LUCAS LANNER DE CAMILLIS
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108 - 132
THE CYCLES AND THE UNAVOIDABLE DICHOTOMIES BETWEEN AZOREAN AUTONOMY AND THE SOVEREIGNTY OF THE 'TERREIRO DO PAÇO': A CASE STUDY ON CONFLICTS OVER MARITIME SPATIAL PLANNING POLICIES
ANÍBAL M. DA COSTA FERNANDES, JOSÉ NORONHA RODRIGUES, PAULO VITORINO FONTES, FRANCISCO JOSÉ FERREIRA SILVA
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133 - 153
BRICS E TRUMP 2.0: PERSPECTIVAS PARA O BLOCO EM UM PERÍODO INTERNACIONAL TURBULENTO
DMITRY V. YEFREMENKO, ANA LIVIA ESTEVES
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154 - 178
ANALYSIS OF THE CORRELATION BETWEEN THE CONCEPTS OF ‘PREVENTION’, ‘WARNING’, ‘SUPPRESSION’ AND ‘PREVENTION OF CRIME’
IHOR KRIEPAKOV, OLEKSANDR OSTROHLIAD, KYRYLO СHEREVKO, MYKOLA RIABCHENKO, VADYM KOVAL
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179 - 199