O PRAZO ADMINISTRATIVO NA PERSPECTIVA DO INCISO IX, DO ARTIGO 3°, DA LEI N. 13.874/2019 E SEUS EFEITOS NO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA, ELIZABETH ACCIOLY, FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

Abstract


O presente artigo analisa a previsão do inciso IX, do artigo 3°, da Lei n. 13.874/2019, que prevê que nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. O dispositivo em análise previu que a inércia administrativa será compreendida como aceitação tácita ao pedido para exercício de dada atividade. Ocorre que, apesar de prever o silêncio eloquente, a norma não esclarece de que prazo se está tratando, o que pode dar azo à possíveis efeitos negativos. O estudo se justifica pela ausência de material bibliográfico tratando do tema, somado ao fato de que se trata de uma legislação recente, ainda carente de estudos. Objetiva-se demonstrar que a falta de regulamentação ou delimitação desta norma pode gerar o risco de a administração vir a fixar prazos de forma casuística. Para a concretização da pesquisa observou-se o método bibliográfico

Keywords


lei n. 13.874/2019. inércia administrativa. prazo.

References


BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes; OLIVEIRA, Francisco Cardozo. As relações entre Estado e empresas no Brasil na perspectiva do regime jurídico de licitações: burocracia e formalismo no interesse da atividade empresarial. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/0ds65m46/7t3wrh2j/3dvpRQTL8lyK6JYh.pdf. Acesso em 02.06.2020.

DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo – ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo, Boitempo, 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GONÇALVES, Everton das Neves. Administração pública e a ação empresarial: consenso ético ou controle sobre a esfera privada?. Revista Jurídica - UNICURITIBA, v. 2, n. 29, p. 72-93, dez. 2012.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: (interpretação e crítica). 19. Ed. atual. – São Paulo: Malheiros, 2018.

Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm . Acesso em: 10.12.2019.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2014.

LORGA, Marco Antonio; OPUSZKA, Paulo Ricardo. Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no Brasil e o princípio da capacidade contributiva. Revista Jurídica - UNICURITIBA, v. 1, n. 34, p. 456-471, fev. 2014.

Medida Provisória n. 881, de 2019. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136531. Acesso em: 20/12/2019.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo: versão compacta. 11. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodvm, 2017, p. 40.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Lei da Liberdade Econômica: Diretrizes interpretativas da nova lei e análise detalhada das mudanças no direito civil e nos registros públicos. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2019/09/24/lei-da-liberdade-economica-diretrizes/ . Acesso em: 12.12.2019.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 17. ed., rev. São Paulo: Malheiros, 2007.

TARTUCE, Flávio. A “lei da liberdade econômica (13.874/19) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI311604,91041A+lei+da+liberdade+economica+lei+1387419+e+os+seus+principais. Acesso em: 12.12.2019.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v3i28.4545

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