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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SEGADILHA JÚNIOR
UFMA
Brasil
Discente do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas.
VALMIR CESAR POZZETTI
UFMA
Brasil
Pós-Doutor em Direito pela UNISA/Itália e pela Escola de Direito Dom Helder Câmara/MG. Doutor em Biodireito/Direito Ambiental, pela Université de Limoges/França. Professor Adjunto da Universidade Federal do Amazonas e Professor Associado da Universidade do Estado do Amazonas.
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