ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INTERVENÇÃO NO CAMPO SOCIOECONÔMICO: É POSSÍVEL DEFENDER UMA ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA NO MARCO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?

Resumen

RESUMO

A Administração Pública constitui um espaço estratégico de efetivação dos direitos sociais e econômicos. Não obstante, nas últimas décadas, ganharam força doutrinas juspolíticas e parâmetros de organização da atividade administrativa baseados na premissa de uma atuação subsidiária do Estado no domínio socioeconômico, caracterizada pela desregulação do mercado e da vida social e pela privatização de serviços públicos. [...]