CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98

Fernando Gustavo KNOERR, Antonio Evangelista de Souza NETTO, Flávia Jeane FERRARI

Resumen


RESUMO

O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.605/98 nos casos de crimes contra a fauna aquática. O interesse pelo tema justifica-se diante dos incontáveis danos causados pela ação econômica humana ao meio ambiente, o que causa prejuízos tanto no âmbito natural como no setor social. Assim, considerando o meio ambiente como sendo um bem jurídico tutelado, foram determinados incialmente os fundamentos da responsabilidade penal ambiental.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i34.4583

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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