ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INTERVENÇÃO NO CAMPO SOCIOECONÔMICO: É POSSÍVEL DEFENDER UMA ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA NO MARCO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?

Tiago Fuchs MARINO, Luciani Coimbra de CARVALHO

Abstract


RESUMO

A Administração Pública constitui um espaço estratégico de efetivação dos direitos sociais e econômicos. Não obstante, nas últimas décadas, ganharam força doutrinas juspolíticas e parâmetros de organização da atividade administrativa baseados na premissa de uma atuação subsidiária do Estado no domínio socioeconômico, caracterizada pela desregulação do mercado e da vida social e pela privatização de serviços públicos. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4654

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.