OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Jean Colbert DIAS, Anderson FERREIRA

Abstract


RESUMO

Este resumo contempla estudo acerca dos efeitos da sentença absolutória penal no âmbito do direito administrativo sancionador, partindo da premissa que existe concorrência dos órgãos de controle externo da Administração Pública, notadamente quando o ato administrativo reputado como ilícito é objeto de apuração em ambas as esferas, inclusive podendo residualmente ser fiscalizado pelos Tribunais de Contas. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4639

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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