GOVERNO PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM NOVO TRIBUTO – DESMISTIFICANDO O CBS

Abstract

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo abordar a proposta apresentada pelo Governo Federal, para criação de um novo tributo, denominado CBS, abortando as principais peculiaridades da proposta. Tal estudo se justifica, em razão dos grandes debates envolvendo a reforma tributária no Brasil, especialmente porque o atual modelo tributário nacional tem sido criticado e reconhecido por toda a sociedade como extremamente burocrático. A questão relativa a reforma tributária esteve polarizada nos últimos meses, envolvendo 02 (duas) propostas que estão em discussão no Senado (PEC 45) e na Câmara (PEC 110), ambas com peculiaridades, contudo, uníssonas acerca da necessidade de extinção de vários tributos existentes e da criação de 02 (dois) novos tributos, um incidente sobre a receita bruta dos bens e serviços (IBS) e outro seletivo, incidente sobre produtos que o governo busca estimular ou desestimular o consumo. [...]