Acadêmica do curso de Direito – Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná - FANEESP. Araucária – PR. catarina.back@outlook.com

Abstract

RESUMO

O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil do Estado decorrente de degradação ambiental ocasionada por empresa concessionaria, diante da omissão na fiscalização. Valendo-se do método dedutivo e revisão bibliográfica, partindo da premissa que o Estado responde de forma objetiva, sem a necessidade de demonstra a culpa deste, além da aplicação da teoria do risco integral extraída da constituição, trabalhando com a hipótese de que caso advenha um dano ao meio ambiente causado por concessionarias, deve ser a responsabilidade do Estado mitigada em primeiro momento, respondendo de forma subsidiaria e em ultimo caso. Tendo como objetivo analisar o limite da responsabilidade do Estado diante da premissa que as verbas orçamentarias destinadas a outras politicas públicas em tese serão realocadas para tentar restaurar o status quo ante de determinada área degradada e/ou a indenização de pessoas afetas por praticas de terceiros. [...]