A RECOMENDAÇÃO Nº56 DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA: UMA ANÁLISE DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Abstract

RESUMO

O presente artigo faz uma abordagem sistêmica sobre a Resolução nº 56 do Conselho Nacional da Magistratura, a qual inicialmente irá analisar a crise de efetividade processual decorrente do fato de que a mesma recomenda a todos os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, nos termos da Lei nº 13.105/2015 e da Lei nº 13.140/2015, o uso da mediação, de forma a auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo. Assim, por meio da mediação, o vínculo entre as partes pode ser restabelecido ou criado e elas mesmas poderão chegar a um acordo com benefícios mútuos.

PALAVRAS-CHAVE: Mediação; Crise no judiciário; Teoria do conflito; Métodos adequados de resolução de conflitos; Negociação distributiva.

ABSTRACT

This article takes a systemic approach to Resolution No. 56 of the National Council of the Judiciary, which will initially analyze the crisis of procedural effectiveness arising from the fact that it recommends to all magistrates responsible for processing and prosecuting court cases. corporate recovery and bankruptcies, whether specialized or not, that promote, whenever possible, under Law No. 13.105 / 2015 and Law No. 13.140 / 2015, the use of mediation to assist in the resolution of any and all conflicts. between the recovering or bankrupt businessman / society, and their creditors, suppliers, partners, shareholders and third parties interested in the process. Thus, through mediation, the bond between the parties can be restored or created and they themselves can come to an agreement with mutual benefits. 

KEYWORDS: Mediation, Judicial crisis, Conflict theory, Appropriate methods of conflict resolution, Distributive negotiation