O ESTADO E A LEGITIMAÇÃO DOS OITENTA TIROS: O NOVO PACOTE ANTICRIMES E SUAS (IN) COSTITUCIONALIDADES

Liz Martins da CONCEIÇÃO, Caio Augusto de Souza LARA

Abstract


RESUMO

O tema-problema da pesquisa em desenvolvimento é o estudo das características, pontos positivos e negativos Pacote Anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro. O enfoque é a análise de pontos positivos e negativos da proposta, como o poder do pacote em legitimar a violência policial e ferir direitos assegurados na Constituição. A motivação para realizar essa pesquisa foram as inúmeras críticas que o pacote sofreu na doutrina especializada. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i31.3724

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.