MUSEU NACIONAL – ESTUDO DE CASO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DECORRENTES DO TOMBAMENTO

Abstract

RESUMO

O tema do presente estudo em tela, visa abordar a obrigação da Administração Pública em relação ao instituto do tombamento e em específico no caso do incêndio ocorrido no Museu Nacional no mês de setembro no Rio de janeiro do presente ano. O artigo irá questionar o Dec- Lei 25 de 30.11.37 e as restrições que são impostas no tombamento de bens históricos vigentes, em específico no artigo 17 e analisar as obrigações em relação à União na preservação de patrimônios tombados presentes no atrigo 19 em seu parágrafo. Será questionado no decorrer do artigo se a Administração Pública foi falha e negligente em relação ao dever de preservar o patrimônio histórico cultural, no caso o Museu Nacional e se ocorreu negligencia por parte do Poder Público, o que pode ser aletrado, modificado, implementado para que esse tipo de tragédia não ocorra mais em nosso país. A preservação do patrimônio histórico, e o consequente tombamento de bens materiais e imateriais, visa preservar a memória de uma coletividade e, dessa forma, fornecer elementos que permitam a essa coletividade desenvolver e sustentar seu senso de continuidade e identidade na temporalidade histórica. [...]