MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 DO GOVERNO FEDERAL

Abstract

RESUMO

A pesquisa correlata tem como finalidade descrever e analisar as modificações concretizadas pela Medida Provisória nº 881/2019 do Governo Federal, concernentes a alterações efetivadas no Código Civil, especificamente quanto aos institutos vinculados à desconsideração da personalidade jurídica, bem como à formação e interpretação dos contratos empresariais e não empresariais. A Medida Provisória nº 881/2019 estabelece um novo balizamento para institutos jurídicos relacionados ao mercado, trazendo verdadeira declaração dos direitos de liberdade econômica, imperando princípios do liberalismo econômico e da intervenção mínima do Estado no mercado.