A VINCULAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA NÃO-SURPRESA E A APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

Abstract

RESUMO

O presente artigo pretende aproximar alguns conceitos da novel Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB ao princípio da não-surpresa aplicável ao processo tributário, seja ele Administrativo ou Judicial. A Lei Federal n. 13.655 de 25/04/2018 houve por incluir no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Deste modo, muitas dúvidas têm surgido acerca da convivência entre a regra geral de direito tributário, inserta no Art. 144 do Código Tributário Nacional, de que a lei vigente à época dos fatos geradores deve ser levada em conta ao deslinde de uma questão e que a jurisprudência majoritária à época dos mesmos fatos – se modificada – não deve servir de parâmetro para a tomada das decisões. 

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; Princípio Processual da não-surpresa.

ABSTRACT

The present article intends to approximate some concepts of the novel Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law - LINDB to the principle of non-surprise applicable to the tax process, be it Administrative or Judicial. Federal Law n. 13,655 dated 04/25/2018, there was a need to include in Decree-Law No. 4.657, dated September 4, 1942 - Law on Introduction to the Rules of Brazilian Law - provisions on legal certainty and efficiency in the creation and application of public law. In this way, many doubts have arisen about the coexistence between the general rule of tax law, inserted in Article 144 of the National Tax Code, that the law in force at the time of the generating facts must be taken into account in the definition of an issue and that the majority case-law at the time of the same facts - if modified - should not serve as a parameter for decision-making. The study will have as a method the legal and bibliographical research on the subject.

KEYWORDS: Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law – LINDB; Procedural Principle of Non-Surpris