A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: OS ATOS CORRUPTOS E A EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS INIBIDORES DE SUA PRÁTICA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Abstract

OBJETIVOS

Em virtude dos enormes escândalos de corrupção que têm tomado a mídia nos dias atuais, a análise para as formas como esta mazela social se desenvolve e possíveis soluções para que seja evitada, ou reduzida, demonstra relevância apta a justificar a presente pesquisa. Os objetivos deste trabalho delimitam-se a buscar o conceito do termo “corrupção”, de modo que seja possível indicar quais os atos praticados no âmbito da Administração Pública brasileira são considerados corruptos, e em que medida os instrumentos jurídicos contidos no ordenamento jurídico brasileiro são eficazes para evitar o seu desenvolvimento ou prática.