A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS

Abstract

INTRODUÇÃO

Desde os primórdios, é visível que, o Direito vem se modificando e se adequando as necessidades existentes que acompanham a sociedade no decorrer dos anos. Todavia, os valores sociais vão sendo transformados, e com estes vão sendo criados novos parâmetros para instituir normas jurídicas. Em grande parte, tais normas possuem cunho econômico, o que alimenta a necessidade da análise sistêmica do ordenamento jurídico do Estado e as transformações ocorridas no tempo, no que tange ao mercado e a interferência estatal. É função do Estado propiciar ao cidadão o direito de ter suas garantias protegidas, e dessa forma, é necessário enfrentar alguns desafios da estrutura econômica interna, e fomentar a livre inciativa e a livre concorrência com intuito de maior rentabilidade ao cidadão, distribuindo de maneira equânime os lucros e as receitas adquiridas por meio da contraprestação da tributação estatal sobre pessoas físicas e jurídicas para que o Estado participe da atividade econômica nos ramos de atividade onde não gera interesse a exploração da iniciativa privada.